AREsp 1845138 - DECISAO

AREsp 1845138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada na origem, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a perícia confirmou o diagnóstico e não comprovou erro médico, dano ou nexo causal, afastando o dever de indenizar.

Parties
Autor: José Dantas da Silva; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

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Parties

José Dantas da Silva

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo e outros

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro médico e responsabilidade da Administração
  2. 2 comprovação de dano e nexo causal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada na origem, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a perícia confirmou o diagnóstico e não comprovou erro médico, dano ou nexo causal, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.