REsp 1853251 - DECISAO

REsp 1853251 - DECISAO

O Relator, aplicando precedentes e normas processuais, concluiu que não houve erro de fato a ensejar reforma do acórdão quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos em favor dos genitores, manteve a inexistência de erro médico e a condenação custou conforme decidido, e, quanto à matéria de honorários, reconheceu contrariedade ao entendimento pacificado do STJ de modo a determinar a compensação dos honorários advocatícios, por isso conheceu em parte os recursos, negou provimento ao recurso de Jackson e deu parcial provimento ao recurso do Município para determinar a compensação dos honorários.

Parties
Recorrentes: JAKSON ÉVELIN ORTIZ ALVORADO e OUTROS; Recorrente: MUNICÍPIO DE IVINHEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de Jackson Evelin Ortiz Alvorado e Outros e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial do Município de Ivinhema e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Omissão No Atendimento Médico
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Estéticos Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JAKSON ÉVELIN ORTIZ ALVORADO e OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE IVINHEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear danos em favor dos genitores
  2. 2 responsabilidade civil dos médicos e do hospital
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município com fundamento no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando precedentes e normas processuais, concluiu que não houve erro de fato a ensejar reforma do acórdão quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos em favor dos genitores, manteve a inexistência de erro médico e a condenação custou conforme decidido, e, quanto à matéria de honorários, reconheceu contrariedade ao entendimento pacificado do STJ de modo a determinar a compensação dos honorários advocatícios, por isso conheceu em parte os recursos, negou provimento ao recurso de Jackson e deu parcial provimento ao recurso do Município para determinar a compensação dos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de Jackson Evelin Ortiz Alvorado e Outros e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial do Município de Ivinhema e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial de Jackson Evelin Ortiz Alvorado e Outros e nego-lhe provimento.
  • Conheço em parte do Recurso Especial do Município de Ivinhema e dou-lhe parcial provimento, para determinar a compensação dos honorários advocatícios.