AREsp 1382093 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o termo a quo da prescrição é a data da ciência do dano (março de 2010), que a ação ajuizada em fevereiro de 2015 não estava prescrita, que o Decreto nº 20.910/1932 não afasta a aplicação das normas civis/consumeristas aplicáveis, e que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes sobre aplicação do art. 27 do CDC aos serviços médicos).

Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Reparação De Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Art. 27 Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Prescrição Reparação De Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais +4 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para início do prazo prescricional em ação por erro médico
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 em face do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos (art. 27)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o termo a quo da prescrição é a data da ciência do dano (março de 2010), que a ação ajuizada em fevereiro de 2015 não estava prescrita, que o Decreto nº 20.910/1932 não afasta a aplicação das normas civis/consumeristas aplicáveis, e que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes sobre aplicação do art. 27 do CDC aos serviços médicos).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intime-se.