REsp 1928856 - DECISAO

REsp 1928856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela imperícia/negligência dos médicos e pela responsabilidade do...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA; Agravado: PARTE CONTRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Decidido (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Hospitalar, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Justiça Gratuita, Súmula 7, Súmula 284
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Hospitalar Danos Materiais +5 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Agravante

PARTE CONTRÁRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Decidido (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço médico-hospitalar e responsabilidade do hospital
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sem remuneração direta
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela imperícia/negligência dos médicos e pela responsabilidade do hospital, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico para reformar as condenações; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.