AREsp 1835014 - DECISAO

AREsp 1835014 - DECISAO

O agravo foi provido porque houve contradição não dirimida pelo Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora (dispositivo indicando citação, corpo do acórdão afirmando data do evento), e a recusa de manifestação sobre a questão federal configurou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RICARDO CARNEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Juros Moratórios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CARNEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recusa do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questão federal, configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque houve contradição não dirimida pelo Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora (dispositivo indicando citação, corpo do acórdão afirmando data do evento), e a recusa de manifestação sobre a questão federal configurou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.