EREsp 1934869 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada (aplicando Enunciado 3/STJ e Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município, à majoração do dano moral para R$100.000,00 por genitor e ao pensionamento nos termos fixados, por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à presunção de dependência em família de baixa renda e à fixação do início do pensionamento a partir da...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Vera; Vítima: Maria Clara; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Alimentícia Indenizatória, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Presunção De Dependência Econômica
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Alimentícia Indenizatória Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Vera

Autora

Maria Clara

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão local e violação dos arts. 489, §1, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame do valor arbitrado a título de dano moral (art. 944 e art. 884 do Código Civil)
  3. 3 fixação de pensão alimentícia indenizatória e ausência de prova de dependência econômica (art. 948, II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada (aplicando Enunciado 3/STJ e Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município, à majoração do dano moral para R$100.000,00 por genitor e ao pensionamento nos termos fixados, por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à presunção de dependência em família de baixa renda e à fixação do início do pensionamento a partir da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.