AREsp 1712133 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; no exame do mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre o pensionamento (incidência da Súmula 282/STF), incidiram óbices das Súmulas 83 e 7/STJ que impedem a rediscussão de matéria fático-probatória e do quantum do dano, e a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde quando demonstrada a culpa do profissional conveniado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: Autora; Corréu: Hospital corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Autora

Agravada

Hospital corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; no exame do mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre o pensionamento (incidência da Súmula 282/STF), incidiram óbices das Súmulas 83 e 7/STJ que impedem a rediscussão de matéria fático-probatória e do quantum do dano, e a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde quando demonstrada a culpa do profissional conveniado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.