AREsp 1840965 - DECISAO

AREsp 1840965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por deficiência de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF); manteve-se a exclusão do dano estético por não constar pedido expresso na inicial (aplicando o princípio da congruência e Súmula 83/STJ); porém, reformou-se a decisão quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração, por ser indevida a majoração no mesmo grau recursal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar tal majoração.

Parties
Agravante: RICK DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária fixada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

RICK DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/15 considerada genérica e insuficiente
  2. 2 ausência de pedido expresso de indenização por danos estéticos na petição inicial (princípio da congruência/vedação de sentença ultra petita)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de embargos de declaração (art. 85, § 11, CPC) considerada inadequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por deficiência de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF); manteve-se a exclusão do dano estético por não constar pedido expresso na inicial (aplicando o princípio da congruência e Súmula 83/STJ); porém, reformou-se a decisão quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração, por ser indevida a majoração no mesmo grau recursal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar tal majoração.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária fixada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária fixada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.