AREsp 1839076 - DECISAO

AREsp 1839076 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (sobretudo a valoração do laudo pericial e a verificação do nexo causal), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva do plano e considerou o valor fixado a título de danos morais não excessivo, motivo pelo qual não cabe redução.

Parties
Apelante: GREEN LINE SISTEMA DE SÁUDE S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SÁUDE S/A

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia (arts. 369 e 480 do CPC/15)
  2. 2 alegada ausência de ato ilícito e, portanto, ausência do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC/02; art. 14, § 4º, do CDC)
  3. 3 alegação de que o valor da indenização por danos morais é exorbitante (art. 944 do CC/02)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (sobretudo a valoração do laudo pericial e a verificação do nexo causal), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva do plano e considerou o valor fixado a título de danos morais não excessivo, motivo pelo qual não cabe redução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.