AREsp 1829549 - DECISAO

AREsp 1829549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova pericial, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que indicou falha no atendimento e nexo causal, e o valor indenizatório de R$ 100.000,00 não se mostra exorbitante diante da jurisprudência, devendo assim ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Autor: Carlos Henrique Franco Soares; Autora: Geiseane da Luz Menezes; Réu: Município de Niterói; Segunda Ré E Recorrente: Patrícia Daflon Vilas Boas Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (erro Médico) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido); manutenção da condenação do Tribunal a quo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Perícia Técnica, Quantificação Da Indenização, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Dano Moral Nexo Causal +4 more

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Parties

Carlos Henrique Franco Soares

Autor

Geiseane da Luz Menezes

Autora

Município de Niterói

Réu

Patrícia Daflon Vilas Boas Augusto

Segunda Ré E Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (erro Médico) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 477 do CPC de 2015 relativa à imprecisão do segundo laudo pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 951 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova pericial, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que indicou falha no atendimento e nexo causal, e o valor indenizatório de R$ 100.000,00 não se mostra exorbitante diante da jurisprudência, devendo assim ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido); manutenção da condenação do Tribunal a quo

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado na origem.