AREsp 1873543 - DECISAO

AREsp 1873543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação imprecisa de dispositivos legais na peça recursal e porque o exame da matéria demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GENEROZO ALEXANDRINO; Réu: HOSPITAL; Réu: MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GENEROZO ALEXANDRINO

Agravante

HOSPITAL

Réu

MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico e nexo de causalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação imprecisa de dispositivos legais na peça recursal e porque o exame da matéria demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.