AREsp 1797273 - DECISAO

AREsp 1797273 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as provas e o laudo pericial concluiu pela ausência de falha no atendimento; o prontuário indicou avaliações durante o internamento, orientação da mãe e encaminhamento para acompanhamento; considerou-se possível a progressão da retinopatia após a alta; admitiu-se que a alta médica pode se valer de exames da equipe de enfermagem como auxílio na avaliação sem que isso implique realização de exame médico por não médico; as alegações de omissão e de violação à Lei 12.842/13 não se demonstraram e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Obrigação De Meio, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Obrigação De Meio Responsabilidade Objetiva Do Hospital Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 culpa e responsabilidade do hospital por retinopatia da prematuridade e cegueira bilateral
  2. 2 validade da prova pericial oral colhida da mãe e limites da atuação do perito
  3. 3 alegada omissão e contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as provas e o laudo pericial concluiu pela ausência de falha no atendimento; o prontuário indicou avaliações durante o internamento, orientação da mãe e encaminhamento para acompanhamento; considerou-se possível a progressão da retinopatia após a alta; admitiu-se que a alta médica pode se valer de exames da equipe de enfermagem como auxílio na avaliação sem que isso implique realização de exame médico por não médico; as alegações de omissão e de violação à Lei 12.842/13 não se demonstraram e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.