AREsp 1863769 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado que a causa de pedir permite inferir a falha no dever de informação, justificando a condenação por danos morais, e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Erro Médico Dever De Informação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 dever de informação (falha no dever de informação)
  3. 3 nexo causal entre ato cirúrgico e dano

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado que a causa de pedir permite inferir a falha no dever de informação, justificando a condenação por danos morais, e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.