AREsp 1819603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as divergências técnicas entre laudo pericial e parecer do assistente técnico não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o valor da indenização não se mostrou irrazoável ou exorbitante a justificar revisão; assim, manteve-se a decisão agravada, sem aplicação de multa por litigância de má-fé e sem nova majoração de honorários.

Parties
Agravante: ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Provas Periciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Provas Periciais +1 more

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Parties

ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva do médico/enfermeira)
  2. 2 necessidade de esclarecimentos do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as divergências técnicas entre laudo pericial e parecer do assistente técnico não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o valor da indenização não se mostrou irrazoável ou exorbitante a justificar revisão; assim, manteve-se a decisão agravada, sem aplicação de multa por litigância de má-fé e sem nova majoração de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial