AREsp 1830599 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica, concluiu pela negligência na condução do parto e pelo nexo causal com o óbito, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do quantum indenizatório e das parcelas de pensionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Morte Neonatal, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Pensionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Morte Neonatal Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Pensionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da administração pública municipal por erro médico
  2. 2 existência de nexo causal entre conduta dos agentes e óbito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica, concluiu pela negligência na condução do parto e pelo nexo causal com o óbito, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação do quantum indenizatório e das parcelas de pensionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015