AREsp 1876908 - DECISAO

AREsp 1876908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque certa questão não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela adequação do tratamento com base na perícia.

Parties
Agravante: ELEANDRO ANDRADE PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/hospitalar Erro Médico Nexo Causal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELEANDRO ANDRADE PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque certa questão não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela adequação do tratamento com base na perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.