AREsp 1870426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão; a revisão do quantum de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento do pensionamento decorreu da ausência de prova da dependência econômica ou da perda da capacidade laborativa, conclusão que também demandaria reexame de fatos e provas, o que impede a admissão do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA e OUTRO.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
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Parties

CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento da função laboral da primeira autora (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pretensão de majoração da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 pretensão de pensionamento mensal com fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão; a revisão do quantum de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento do pensionamento decorreu da ausência de prova da dependência econômica ou da perda da capacidade laborativa, conclusão que também demandaria reexame de fatos e provas, o que impede a admissão do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA e OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.