AREsp 1870426 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadequado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se pode analisar alegada ofensa constitucional no STJ (art. 102 CF) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Moral +3 more

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Parties

USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade civil (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadequado nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se pode analisar alegada ofensa constitucional no STJ (art. 102 CF) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.