AREsp 1849562 - DECISAO

AREsp 1849562 - DECISAO

O agravo foi conhecido e utilizado para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação dos pontos omissos, a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada, e a revisão do mérito fático-probatório (incluindo a quantificação do dano moral) demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado pelo TRTSP não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Autor: BENEDITO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (BENEDITO); Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ (atual REDE D'OR SÃO LUIZ S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantificação Do Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Cível Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Quantificação Do Dano Moral Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BENEDITO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (BENEDITO)

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ (atual REDE D'OR SÃO LUIZ S.A)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 questionamento do nexo de causalidade entre o atendimento e os danos
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva (não prequestionada)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e utilizado para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação dos pontos omissos, a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada, e a revisão do mérito fático-probatório (incluindo a quantificação do dano moral) demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado pelo TRTSP não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial