AREsp 1813558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os temas suscitados não foram previamente debatidos no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido encontrou, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária da operadora e a obrigatoriedade de reembolso em situação de urgência/impossibilidade de utilização da rede, e a revisão do quantum indenizatório ou o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas Com Profissional Não Credenciado, Juros De Mora E Correção Monetária (termo Inicial), Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Do Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Com Profissional Não Credenciado +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do plano de saúde por falha na prestação de serviços em estabelecimento credenciado
  2. 2 cabimento de reembolso de tratamento fora da rede em situação de urgência/emergência
  3. 3 limitação do reembolso aos limites da tabela de mercado (art.12, VI, Lei 9.656/98) e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os temas suscitados não foram previamente debatidos no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido encontrou, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária da operadora e a obrigatoriedade de reembolso em situação de urgência/impossibilidade de utilização da rede, e a revisão do quantum indenizatório ou o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.