REsp 1836086 - DECISAO

REsp 1836086 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, limitando-se à matéria de direito (sem revolver as provas), deu provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de erro médico; manteve‑se, todavia, o entendimento de primeira e segunda instâncias quanto à responsabilidade e ao quantum, por dependerem do exame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IVETE SATTELMAYER; Autora: Juliana; Autora: Isabella; Corré: Maria das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da citação; no mais, mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
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Parties

IVETE SATTELMAYER

Recorrente

Juliana

Autora

Isabella

Autora

Maria das Graças

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa dos profissionais médicos e imputação de responsabilidade civil
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (evento danoso vs. data da citação)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, limitando-se à matéria de direito (sem revolver as provas), deu provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de erro médico; manteve‑se, todavia, o entendimento de primeira e segunda instâncias quanto à responsabilidade e ao quantum, por dependerem do exame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da citação; no mais, mantida a decisão de origem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da citação.
  • Intimem-se.