AREsp 1513129 - DECISAO

AREsp 1513129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração dos danos morais e o termo inicial dos juros conforme o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARMEN LÚCIA PORTO LAGES; Apelado: hospital; Apelada: CASSI; Apelado Adesivo: pai de Luiza (primeiro apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Subjetiva, Solidariedade Na Cadeia De Fornecimento, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Indenização Por Dano Moral Responsabilidade Subjetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN LÚCIA PORTO LAGES

Recorrente

hospital

Apelado

CASSI

Apelada

pai de Luiza (primeiro apelado)

Apelado Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 quantificação do dano moral e alegação de excesso
  3. 3 incidência de juros de mora (termo inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração dos danos morais e o termo inicial dos juros conforme o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.