AREsp 1879321 - DECISAO

AREsp 1879321 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que a Corte de origem fundamentou sua decisão no exame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) e o reexame dessas provas pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma via Recurso Especial quanto ao ponto fático do nexo causal; suplementarmente, aplica-se o entendimento sobre a ausência de nexo entre a omissão estatal e o óbito nos autos.

Parties
Autora: autora; Ré: sociedade empresária ré; Fazenda Pública: Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Teoria Da Causalidade Adequada, Teoria Da Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Negligência Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Teoria Da Causalidade Adequada +4 more

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Parties

autora

Autora

sociedade empresária ré

Ré

Distrito Federal

Fazenda Pública

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar ação ou omissão, dano e nexo causal para responsabilidade civil estatal
  3. 3 legitimidade passiva da sociedade empresária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que a Corte de origem fundamentou sua decisão no exame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) e o reexame dessas provas pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma via Recurso Especial quanto ao ponto fático do nexo causal; suplementarmente, aplica-se o entendimento sobre a ausência de nexo entre a omissão estatal e o óbito nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.