REsp 1616964 - DECISAO

REsp 1616964 - DECISAO

Havendo manifestação clara e fundamentada do tribunal de origem sobre as matérias relevantes, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a redistribuição dos ônus da sucumbência dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatada também a resolução, em instâncias superiores, da controvérsia relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a desistência parcial do recurso pelas autoras, não há fundamento para conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual foi negado seguimento (art. 557, caput, CPC/1973).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Recorrentes: MARIA FERNANDA BARBOSA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária E Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente

MARIA FERNANDA BARBOSA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ocorrência de sucumbência recíproca em relação aos lucros cessantes e consequente readequação dos honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação clara e fundamentada do tribunal de origem sobre as matérias relevantes, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a redistribuição dos ônus da sucumbência dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatada também a resolução, em instâncias superiores, da controvérsia relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a desistência parcial do recurso pelas autoras, não há fundamento para conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual foi negado seguimento (art. 557, caput, CPC/1973).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Orders

  • Homologada a desistência do Recurso Especial interposto por Maria Fernanda Barbosa de Almeida e Outros (arts. 998 CPC/2015 e 34, IX, RISTJ).
  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (art. 557, caput, CPC/1973).