AREsp 1938946 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos de prova) para afastar o nexo causal e reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha no atendimento e responsabilidade objetiva do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por morte de paciente
  2. 2 existência de nexo causal entre falha no serviço público de saúde e óbito
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos de prova) para afastar o nexo causal e reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha no atendimento e responsabilidade objetiva do Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.