AREsp 2570024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em laudo pericial conclusivo, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não estando demonstrado o prequestionamento de vários dispositivos indicados, de modo que não houve omissão ou erro a justificar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: DALVA APARECIDA BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Revaloração De Provas, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Revaloração De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DALVA APARECIDA BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em laudo pericial conclusivo, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não estando demonstrado o prequestionamento de vários dispositivos indicados, de modo que não houve omissão ou erro a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.