AREsp 2529844 - DECISAO

AREsp 2529844 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284 do STF por entender que a impugnação ao acórdão do Tribunal de origem foi genérica quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que a recorrente não rebateu de forma eficaz o fundamento decisório único (a intempestividade da apelação). Além disso, não é possível examinar, em recurso especial, matéria que não foi apreciada pelas instâncias de origem (supressão de instância). Por esses motivos conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C A A P; Agravante: J DA S P; Agravante: RAFAEL DA SILVA PEIXOTO; Agravante: RICARDO DA SILVA PEIXOTO; Agravante: REGINA CELIA DA SILVA PEIXOTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Intempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Intempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

C A A P

Agravante

J DA S P

Agravante

RAFAEL DA SILVA PEIXOTO

Agravante

RICARDO DA SILVA PEIXOTO

Agravante

REGINA CELIA DA SILVA PEIXOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284 do STF por entender que a impugnação ao acórdão do Tribunal de origem foi genérica quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que a recorrente não rebateu de forma eficaz o fundamento decisório único (a intempestividade da apelação). Além disso, não é possível examinar, em recurso especial, matéria que não foi apreciada pelas instâncias de origem (supressão de instância). Por esses motivos conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.