AREsp 2499824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente reconheceu a legitimidade passiva da médica que prestou atendimento e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo; rediscutir o erro médico exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA BEGA FREITAS VELOZA; Autor: autor; Corréu: Hospital Bosque da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Ilegitimidade Passiva Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAYARA BEGA FREITAS VELOZA

Agravante/recorrente

autor

Autor

Hospital Bosque da Saúde

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da médica
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente reconheceu a legitimidade passiva da médica que prestou atendimento e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo; rediscutir o erro médico exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.