AREsp 2541663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 223 do CPC, além de ser inadequada, em sede de recurso especial, a alegação de violação direta de dispositivos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dever De Informação Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 223 do CPC, além de ser inadequada, em sede de recurso especial, a alegação de violação direta de dispositivos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS