AREsp 2517783 - DECISAO

AREsp 2517783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de falha no atendimento e não houve comprovação da ausência de nexo causal capaz de excluir a responsabilidade da operadora; ademais, o valor de R$60.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exacerbado, sendo vedada sua revisão pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha ou erro de profissional conveniado
  2. 2 Necessidade de comprovação da ausência de nexo causal para excluir a responsabilidade da operadora
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão do quantum indenizatório de danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de falha no atendimento e não houve comprovação da ausência de nexo causal capaz de excluir a responsabilidade da operadora; ademais, o valor de R$60.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exacerbado, sendo vedada sua revisão pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo