AREsp 2536899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela existência de culpa e nexo causal, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo, não ensejando alteração pelo STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Ré: FAVIOLA; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Nexo De Causalidade Reexame De Prova Pericial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

FAVIOLA

Ré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços
  2. 2 nexo de causalidade entre atendimento médico e óbito dos nascituros
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela existência de culpa e nexo causal, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo, não ensejando alteração pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso