AREsp 2496069 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque o recurso especial foi manejado com fundamentação deficiente (ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, argumentos supervenientes trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não são conhecidos.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: ALICE MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ALICE MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento
  2. 2 Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falha na prestação de serviços de rede credenciada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque o recurso especial foi manejado com fundamentação deficiente (ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, argumentos supervenientes trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não são conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial