AREsp 2560594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais foi fixado com base nas peculiaridades do caso e não se mostrou irrisório ou exorbitante; a alteração do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais foi fixado com base nas peculiaridades do caso e não se mostrou irrisório ou exorbitante; a alteração do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado