AREsp 2492137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por vício de admissibilidade superado, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de erro médico e à inevitabilidade do aborto, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame da prova sobre fato controvertido, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12%.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMARA ANGELINE DA ROSA; Ré/apelado: nosocômio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Perda De Uma Chance Dano Moral Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAMARA ANGELINE DA ROSA

Agravante/recorrente

nosocômio réu

Ré/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Nexo causal entre demora no atendimento hospitalar e aborto espontâneo (perda de uma chance)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por vício de admissibilidade superado, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de erro médico e à inevitabilidade do aborto, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame da prova sobre fato controvertido, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.