AREsp 2481193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a ocorrência de negligência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais (75% de R$ 150.000,00) não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso; e não cabe majoração de honorários em agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Dano Moral, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Negligência Dano Moral Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Configuração de negligência médica e nexo causal entre atendimento e óbito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a ocorrência de negligência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais (75% de R$ 150.000,00) não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso; e não cabe majoração de honorários em agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários recursais