AREsp 2595997 - DECISAO

AREsp 2595997 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, tendo o laudo pericial indicado ausência de comprovação das orientações e do dever de informar por parte do réu, caracterizando falha na prestação do serviço e danos; a insurgência do recorrente demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo foi negado e mantida a inadmissão do recurso especial; ainda, foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Estético, Ônus Da Prova, Dever De Informar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Falha Na Prestação De Serviço Dano Estético Ônus Da Prova Dever De Informar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º do CDC e presunção de culpa do profissional médico
  3. 3 dever de informar (art. 6º do CDC) e previsão no Código de Ética Médica

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, tendo o laudo pericial indicado ausência de comprovação das orientações e do dever de informar por parte do réu, caracterizando falha na prestação do serviço e danos; a insurgência do recorrente demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo foi negado e mantida a inadmissão do recurso especial; ainda, foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.