AREsp 2647512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional seria matéria do STF e, além disso, o acolhimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Médico/hospitalar Erro Médico Dano Moral Pensão Vitalícia Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA

Recorrente/agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não atendimento de quesitos complementares ao perito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional seria matéria do STF e, além disso, o acolhimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.