AREsp 2604448 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e é lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE PADUA MOREIRA TURQUETO; Agravada: MARIA DO CARMO FIGUEIREDO DE BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumulação De Indenizações
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Dano Estético Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE PADUA MOREIRA TURQUETO

Agravante

MARIA DO CARMO FIGUEIREDO DE BRITO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 quantum dos danos morais (exorbitância/razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e é lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.