AREsp 2586031 - ACORDAO

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Por aplicação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, verificou-se que a exordial não se limitou a pleitear indenização por recusa ou demora do plano de saúde, incluindo também alegação de equívoco na prescrição de tratamento pelo hospital; ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada eficácia preclusiva de acórdão anterior, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF. Não havendo fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Erro Médico, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Petição Inicial, Interpretação Lógico Sistemática, Eficácia Preclusiva, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito À Saúde Erro Médico Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Petição Inicial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação lógico-sistemática da petição inicial para identificar pedidos não explicitamente formulados
  2. 2 distinção entre causa de pedir por erro médico e por falha/recusa de plano de saúde
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, verificou-se que a exordial não se limitou a pleitear indenização por recusa ou demora do plano de saúde, incluindo também alegação de equívoco na prescrição de tratamento pelo hospital; ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada eficácia preclusiva de acórdão anterior, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF. Não havendo fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.