AREsp 2733870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade civil do médico e da clínica implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ delimita a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art.14 do CDC aos serviços do estabelecimento, enquanto a responsabilidade por atos médicos vinculados a tratamento é, em regra, subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: THAIS FONTENELLE STUDART; Apelada / Agravada: CLÍNICA PROGASTRO; Apelado / Agravado: RICARDO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Obrigação De Meio Vs Obrigação De Resultado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Obrigação De Meio Vs Obrigação De Resultado +3 more

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Parties

THAIS FONTENELLE STUDART

Agravante / Recorrente

CLÍNICA PROGASTRO

Apelada / Agravada

RICARDO PESSOA

Apelado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade da clínica/hospital; distinção entre responsabilidade objetiva do fornecedor e responsabilidade subjetiva do hospital quanto a atos médicos
  2. 2 Natureza da obrigação do médico no procedimento de colocação de balão intragástrico (obrigação de meio ou de resultado)
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta médica/serviço hospitalar e o óbito da paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade civil do médico e da clínica implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ delimita a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art.14 do CDC aos serviços do estabelecimento, enquanto a responsabilidade por atos médicos vinculados a tratamento é, em regra, subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.