AREsp 2487112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, o quantum de R$100.000,00 foi considerado proporcional pela instância ordinária e sua modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, o quantum de R$100.000,00 foi considerado proporcional pela instância ordinária e sua modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.