AREsp 2631589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões sobre responsabilidade civil e da perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a perícia foi considerada bem elaborada e não viciada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA INACIO SILVA; Recorridos: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Erro Médico Prova Pericial Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA INACIO SILVA

Agravante

requeridas

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil por suposto erro médico
  2. 2 Nulidade da perícia por alegado vício no laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões sobre responsabilidade civil e da perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a perícia foi considerada bem elaborada e não viciada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.