AREsp 2790464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a pretensão de reexame de provas está vedada pelo enunciado 7 do STJ e houve falta de prequestionamento das matérias alegadamente violadas; ademais, o tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por erro médico e aplicou os temas 905/STJ e 810/STF para correção monetária.

Parties
Agravadas: Agravadas; Agravante: Municipalidade de São Paulo; Co Autora: Alzinete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Estado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravadas

Agravadas

Municipalidade de São Paulo

Agravante

Alzinete

Co Autora

Procedural Posture

Ação Ordinária Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por erro médico em hospital municipal
  2. 2 Nexo causal entre negligência dos prepostos e lesões sofridas pela autora menor
  3. 3 Aplicação do índice IPCA-E para correção monetária (Tema 810/STF) e incidência do Tema 905/STJ para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a pretensão de reexame de provas está vedada pelo enunciado 7 do STJ e houve falta de prequestionamento das matérias alegadamente violadas; ademais, o tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por erro médico e aplicou os temas 905/STJ e 810/STF para correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se