AREsp 2725406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório atraído pela Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização de R$ 200.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou abusivo, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a regularidade do direito de recorrer e ausência de litigância temerária.

Parties
Agravante: INNOVAA - GESTÃO EM SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Pessoa Não Habilitada Para O Exercício Da Medicina, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Art. 945 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil, Valoração De Danos Morais
Direito Civil Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Civil Pessoa Não Habilitada Para O Exercício Da Medicina Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Art. 944 Do Código Civil +3 more

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Parties

INNOVAA - GESTÃO EM SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 945 do Código Civil para conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório atraído pela Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização de R$ 200.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou abusivo, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a regularidade do direito de recorrer e ausência de litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.