AREsp 2764399 - DECISAO

AREsp 2764399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde (laudo pericial concluiu nexo causal), a quantificação do dano moral não comporta revisão sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC ao pensionamento não foi prequestionada, inviabilizando seu exame.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Apelada: autora; Apelado: hospital réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Pensionamento Por Morte De Menor, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Erro Médico Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Pensionamento Por Morte De Menor Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

autora

Apelada

hospital réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços de hospitais ou profissionais conveniados
  2. 2 Se a prova pericial constitui nexo causal suficiente para condenação
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde (laudo pericial concluiu nexo causal), a quantificação do dano moral não comporta revisão sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC ao pensionamento não foi prequestionada, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.