AREsp 2537825 - DECISAO

AREsp 2537825 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o recorrente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL; Autores/agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 373, I Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11 CPC
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Erro Médico Nexo Causal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL

Agravante/recorrente

Autores

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o recorrente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.