AREsp 2583425 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias impugnadas estavam sujeitas a preclusão consumativa por ter sido já apreciadas em decisão anterior e porque o acórdão recorrido não enfrentou formalmente vários dispositivos apontados, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falhas de serviços conveniados e vigorou a vedação ao reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE ITAIM; Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (atual denominação da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.); Corré/recorrida: HOSPITAL BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Pensão Por Morte, Juros Moratórios (taxa Selic Vs Art. 406 Cc), Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Prequestionamento Quantum Indenizatório Pensão Por Morte +2 more

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE ITAIM

Agravante/recorrente

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (atual denominação da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.)

Agravante/recorrente

HOSPITAL BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do quantum indenizatório e da fixação de pensão mensal com fundamento nos arts. 402, 403, 944, 948, 949 e 950 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviços de hospital conveniado e aplicação da Taxa Selic como juros moratórios

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias impugnadas estavam sujeitas a preclusão consumativa por ter sido já apreciadas em decisão anterior e porque o acórdão recorrido não enfrentou formalmente vários dispositivos apontados, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falhas de serviços conveniados e vigorou a vedação ao reexame do quantum por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não se conhecer dos recursos especiais.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais no percentual máximo legal de 20%