AREsp 2953851 - DECISAO

AREsp 2953851 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em análise minuciosa do acervo fático-probatório ao concluir pela negligência e responsabilidade civil, tornando necessário o reexame de provas para reforma do julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões infraconstitucionais não suscitadas no acórdão estão sujeitas à incidência da Súmula n. 282 do STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, prejudicando a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (inversão Do Ônus), Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade civil de operadora de plano de saúde por erro médico
  3. 3 reexame de provas e eficácia da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em análise minuciosa do acervo fático-probatório ao concluir pela negligência e responsabilidade civil, tornando necessário o reexame de provas para reforma do julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões infraconstitucionais não suscitadas no acórdão estão sujeitas à incidência da Súmula n. 282 do STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, prejudicando a apreciação do dissídio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.