AREsp 2763942 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de erro médico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA APARECIDA GABRIEL; Réu: Francisco Carlos de Oliveira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +2 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA GABRIEL

Recorrente

Francisco Carlos de Oliveira Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 comprovação de erro médico
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de erro médico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso