AREsp 2780596 - DECISAO

AREsp 2780596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso; reconheceu-se, ainda, a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, na responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação, e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Hospitalar, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Hospitalar Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

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Parties

Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 371, 373, II, 473, IV do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso; reconheceu-se, ainda, a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, na responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação, e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...
  • Publique-se.